REsp 1831863 - DECISAO

REsp 1831863 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação de MARIA e RICHARD ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que a redução das astreintes decorreu de adequada aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade frente à excessividade do valor arbitrado, e que os exequentes não deram causa ao aumento da execução, de modo que não é cabível atribuir-lhes os ônus sucumbenciais em favor dos executados.

Parties
Exequente: MARIA ELISABETA ASTORINO VERARDI; Exequente: RICHARDII VERARDI; Executada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Executada: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Cumprimento Provisório De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Princípio Da Causalidade, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processo Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Recurso Especial Princípio Da Causalidade Proporcionalidade Razoabilidade

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Parties

MARIA ELISABETA ASTORINO VERARDI

Exequente

RICHARDII VERARDI

Exequente

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Executada

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Executada

Procedural Posture

Ação Cominatória Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Cumprimento Provisório De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor das astreintes mesmo quando relativas a multa potencialmente vencida
  2. 2 aplicação do art. 537, §1º do NCPC
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação de MARIA e RICHARD ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que a redução das astreintes decorreu de adequada aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade frente à excessividade do valor arbitrado, e que os exequentes não deram causa ao aumento da execução, de modo que não é cabível atribuir-lhes os ônus sucumbenciais em favor dos executados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido.
  • Afastar a condenação de MARIA ELISABETA ASTORINO VERARDI e RICHARDII VERARDI ao pagamento de honorários advocatícios.