AREsp 1832744 - DECISAO

AREsp 1832744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, ao aplicar o art. 537 §1º do CPC/15, reduziu a astreinte por considerá-la exorbitante, decisão que não pode ser revista sem análise das provas.

Parties
Agravante: DOUGLAS TECH DOS SANTOS CONCEIÇÃO FERREIRA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Tutela Antecipada, Sequestro De Verba Pública, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Fundamentais Astreintes Multa Cominatória Tutela Antecipada Sequestro De Verba Pública +3 more

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Parties

DOUGLAS TECH DOS SANTOS CONCEIÇÃO FERREIRA

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 aplicação do art. 537 §1º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, ao aplicar o art. 537 §1º do CPC/15, reduziu a astreinte por considerá-la exorbitante, decisão que não pode ser revista sem análise das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.