REsp 1928215 - DECISAO

REsp 1928215 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não se demonstrou que a multa diária arbitrada pela instância ordinária (R$1.000,00) fosse flagrantemente desproporcional ou irrisória, ficando incidente o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se, assim, a multa fixada e o limite temporal estabelecido em 30 dias pelos embargos de declaração do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Município de Manaus; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Direito À Educação Básica, Separação Dos Poderes, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Astreintes Multa Cominatória Direito À Educação Básica Separação Dos Poderes Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

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Parties

Município de Manaus

Recorrente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 limites das astreintes segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 competência do Judiciário para determinar medidas destinadas à garantia do direito à educação básica

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não se demonstrou que a multa diária arbitrada pela instância ordinária (R$1.000,00) fosse flagrantemente desproporcional ou irrisória, ficando incidente o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se, assim, a multa fixada e o limite temporal estabelecido em 30 dias pelos embargos de declaração do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Manter a multa diária fixada em R$1.000,00
  • Manter o limite temporal da multa em 30 (trinta) dias conforme acolhimento parcial dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem