REsp 1782526 - DECISAO

REsp 1782526 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às matérias debatidas (incluindo a iliquidez do título e a incidência de astreintes), algumas questões (p.ex. liquidação por artigos) não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, e a revisão do valor das astreintes demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se disposições do CPC/2015 e do RISTJ que autorizam decisão monocrática do Relator.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Não Fazer, Liquidação Por Artigos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Execução De Sentença Astreintes Obrigação De Não Fazer Liquidação Por Artigos Prequestionamento +4 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à iliquidez do título
  2. 2 incidência de astreintes na hipótese de caso fortuito
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às matérias debatidas (incluindo a iliquidez do título e a incidência de astreintes), algumas questões (p.ex. liquidação por artigos) não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, e a revisão do valor das astreintes demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se disposições do CPC/2015 e do RISTJ que autorizam decisão monocrática do Relator.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.