AREsp 1756578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o montante das astreintes fixado pelas instâncias ordinárias não se revelou ínfimo nem exorbitante, de modo que sua alteração implicaria reexame de fatos e provas, óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Contra Decisão Monocrática Da Relatoria
Outcome
agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Astreintes, Valor Das Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Multas Cominatórias, Agravo Interno
Processual Civil Astreintes Valor Das Astreintes Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Multas Cominatórias Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Contra Decisão Monocrática Da Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes pelo STJ
  2. 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Critérios de proporcionalidade e razoabilidade para majoração ou redução de astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o montante das astreintes fixado pelas instâncias ordinárias não se revelou ínfimo nem exorbitante, de modo que sua alteração implicaria reexame de fatos e provas, óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.