AREsp 1743672 - DECISAO

AREsp 1743672 - DECISAO

A Corte Especial e a Súmula 410/STJ exigem a prévia intimação pessoal do devedor para a incidência de astreintes; tal requisito não é suprido pelo comparecimento espontâneo do advogado, de modo que, reconhecida a ausência de intimação pessoal pelo Tribunal de origem, as astreintes tornam-se inexigíveis no caso concreto, impondo-se a reforma do acórdão e o provimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A; Agravado/executado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Cumprimento De Sentença, Súmula 410/stj
Processo Civil Astreintes Intimação Pessoal Cumprimento De Sentença Súmula 410/stj

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A

Agravante/recorrente

Município

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal para incidência de astreintes
  2. 2 Se o comparecimento espontâneo do advogado supre a necessidade de intimação pessoal

Ratio Decidendi

A Corte Especial e a Súmula 410/STJ exigem a prévia intimação pessoal do devedor para a incidência de astreintes; tal requisito não é suprido pelo comparecimento espontâneo do advogado, de modo que, reconhecida a ausência de intimação pessoal pelo Tribunal de origem, as astreintes tornam-se inexigíveis no caso concreto, impondo-se a reforma do acórdão e o provimento do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reforma do acórdão de origem para reconhecer a inexigibilidade das astreintes no caso concreto