REsp 1957105 - DECISAO

REsp 1957105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever o valor das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fixou a multa em valores proporcionais, majorada por recalcitrância, e não há fundamento jurídico para a revisão no recurso especial, bem como não se aplica a majoração de honorários do art. 85, § 11 do CPC/2015 por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação da verba.

Parties
Agravante: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Execução De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Diária Execução De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLARO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do valor das astreintes com a obrigação principal
  2. 2 possibilidade de redução das astreintes após arbitramento
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever o valor das astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fixou a multa em valores proporcionais, majorada por recalcitrância, e não há fundamento jurídico para a revisão no recurso especial, bem como não se aplica a majoração de honorários do art. 85, § 11 do CPC/2015 por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação da verba.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.