AREsp 1825637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) houve ausência de prequestionamento de dispositivos (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e (ii) o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de inexistir identidade fática necessária para o processamento do dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties: Agravante: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Astreintes, Cumprimento De Sentença, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Art. 461 CPC, Enriquecimento Sem Causa (arts. 884 886 Cc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf)

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Jurisprudência E Precedentes Astreintes Cumprimento De Sentença Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Art. 461 CPC +4 more

Case Brief

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
2 incidência e quantificação de astreintes (art. 461 CPC)
3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Publique-se.
Intimem-se.