Rcl 30972 - DECISAO

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Reconhecido o descumprimento prolongado da ordem judicial pela UNIÃO, reduziu-se o montante das astreintes de R$ 6.315.000,00 (conforme cálculo do reclamante) para valor fixo de R$ 100.000,00, por representar excesso e risco de enriquecimento sem causa; considerada satisfeita a obrigação de fazer, extinguiu-se a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC; determinou-se a expedição de precatório para pagamento do montante arbitrado e afastou-se imposição de honorários sucumbenciais por aplicação analógica do art. 85, § 7º, do CPC.

Parties
Reclamante: NILO RAMOS DIAS; Reclamada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Reduzidas as astreintes para R$ 100.000,00; extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC; expedição de precatório para pagamento; sem honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Anistia Política, Execução, Precatório, Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Astreintes Cumprimento De Obrigação De Fazer Anistia Política Execução Precatório +2 more

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Parties

NILO RAMOS DIAS

Reclamante

UNIÃO

Reclamada

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão transitada em julgado
  2. 2 fixação e redução de multa cominatória (astreintes)
  3. 3 cumprimento de decisão judicial relativa a pedido de anistia política

Ratio Decidendi

Reconhecido o descumprimento prolongado da ordem judicial pela UNIÃO, reduziu-se o montante das astreintes de R$ 6.315.000,00 (conforme cálculo do reclamante) para valor fixo de R$ 100.000,00, por representar excesso e risco de enriquecimento sem causa; considerada satisfeita a obrigação de fazer, extinguiu-se a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC; determinou-se a expedição de precatório para pagamento do montante arbitrado e afastou-se imposição de honorários sucumbenciais por aplicação analógica do art. 85, § 7º, do CPC.

Court Disposition

Reduzidas as astreintes para R$ 100.000,00; extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC; expedição de precatório para pagamento; sem honorários sucumbenciais.

Orders

  • Reduzir as astreintes para R$ 100.000,00 a serem pagos pela UNIÃO mediante expedição de precatório após preclusas as vias impugnativas.
  • Julgar extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.