AREsp 1807828 - DECISAO

AREsp 1807828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico que evidenciasse identidade fática e jurídica com paradigmas indicados.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Agravada: AUTORA; Servidora Pública Incluída No Pólo Passivo: Valéria Cristina de Laia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Art. 537 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Astreintes Multa Cominatória Art. 537 Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

AUTORA

Agravada

Valéria Cristina de Laia

Servidora Pública Incluída No Pólo Passivo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de astreintes à União
  2. 2 Necessidade de retardamento injustificado para imposição de multa cominatória
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico que evidenciasse identidade fática e jurídica com paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.