AREsp 1671528 - DECISAO

AREsp 1671528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o montante total das astreintes (R$60.000,00) não se mostrou manifestamente exorbitante ou irrazoável, não havendo razão para intervenção deste Tribunal.

Parties
Agravante: operadora de saúde (agravante); Agravada: usuária do plano (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Ordem Judicial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Proporcionalidade Da Multa, Redução De Multa Diária
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Ordem Judicial Súmula 7/stj Reexame De Provas Proporcionalidade Da Multa +1 more

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Parties

operadora de saúde (agravante)

Agravante

usuária do plano (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 efetivo descumprimento da decisão judicial
  2. 2 quantum da multa diária (astreintes)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o montante total das astreintes (R$60.000,00) não se mostrou manifestamente exorbitante ou irrazoável, não havendo razão para intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.