REsp 1925873 - DECISAO

REsp 1925873 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão ou vício de fundamentação a ser sanado; a Corte estadual analisou que o fornecimento da medicação não foi condicionado ao pagamento da coparticipação (questão preclusa) e constatou descumprimento parcial da tutela; a modificação do quantum das astreintes demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a redução promovida pelo Tribunal estadual para R$ 15.000,00 observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando intervenção desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Cumprimento De Decisão, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Astreintes Tutela De Urgência Cumprimento De Decisão Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de descumprimento integral da decisão judicial sobre fornecimento de medicação
  2. 2 se o fornecimento foi condicionado ao pagamento de coparticipação contratual
  3. 3 se o valor total das astreintes era razoável e proporcional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão ou vício de fundamentação a ser sanado; a Corte estadual analisou que o fornecimento da medicação não foi condicionado ao pagamento da coparticipação (questão preclusa) e constatou descumprimento parcial da tutela; a modificação do quantum das astreintes demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a redução promovida pelo Tribunal estadual para R$ 15.000,00 observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando intervenção desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.