EAREsp 1710473 - DECISAO

EAREsp 1710473 - DECISAO

Não há omissão no acórdão regional a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC; a apreciação de que houve descumprimento e a fixação do montante das astreintes decorre de detida análise probatória do tribunal a quo, cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7/STJ; a redução de multa vencida não se mostrou cabível nas circunstâncias do caso, haja vista os requisitos legais e jurisprudenciais (art. 537, §1º e art. 814 do CPC) e a decisão regional já ponderou razoabilidade, proporcionalidade e capacidade econômica, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Redução De Multa, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Execução De Sentença Astreintes Multa Cominatória Redução De Multa Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de redução de astreintes vencidas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão regional a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC; a apreciação de que houve descumprimento e a fixação do montante das astreintes decorre de detida análise probatória do tribunal a quo, cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7/STJ; a redução de multa vencida não se mostrou cabível nas circunstâncias do caso, haja vista os requisitos legais e jurisprudenciais (art. 537, §1º e art. 814 do CPC) e a decisão regional já ponderou razoabilidade, proporcionalidade e capacidade econômica, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.