REsp 1932263 - DECISAO

REsp 1932263 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência iterativa do STJ, que exige a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes; assim, deu-se provimento ao recurso especial para acolher integralmente a exceção de pré-executividade e afastar a cobrança das astreintes ante a falta de intimação pessoal do devedor.

Parties
Recorrente (executado): João Virgílio do Nascimento Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (recurso Especial) / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Execução Astreintes Intimação Pessoal Súmula 410/stj Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

João Virgílio do Nascimento Sobrinho

Recorrente (executado)

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (recurso Especial) / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 410 do STJ após a vigência do CPC/2015
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência iterativa do STJ, que exige a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes; assim, deu-se provimento ao recurso especial para acolher integralmente a exceção de pré-executividade e afastar a cobrança das astreintes ante a falta de intimação pessoal do devedor.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Acolher integralmente a exceção de pré-executividade e afastar a cobrança das astreintes ante a falta de intimação pessoal do devedor.
  • Publique-se.