AREsp 1824687 - DECISAO

AREsp 1824687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido, com transcrição dos trechos dos julgados confrontados e indicação das circunstâncias que evidenciem similitude fática e identidade jurídica, nos termos da legislação e do RISTJ aplicáveis.

Parties
Agravante: T S DA S; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Direito Constitucional Astreintes Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

T S DA S

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução de multa cominatória
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial
  3. 3 requisitos formais do cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido, com transcrição dos trechos dos julgados confrontados e indicação das circunstâncias que evidenciem similitude fática e identidade jurídica, nos termos da legislação e do RISTJ aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.