AREsp 1685402 - ACORDAO

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Não havendo novos elementos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada, e tendo a corte de origem decidido com base no conjunto probatório, a modificação do aresto demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Art. 537 CPC
Processo Civil Astreintes Multa Diária Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Art. 537 CPC

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 limitação das astreintes ao valor da obrigação principal (art. 537 do CPC)
  3. 3 viabilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' diante de óbice de fato

Ratio Decidendi

Não havendo novos elementos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada, e tendo a corte de origem decidido com base no conjunto probatório, a modificação do aresto demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.