REsp 1878670 - ACORDAO

REsp 1878670 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pelo cumprimento tardio da ordem, justificando o afastamento da astreinte; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; e não houve condição para fixação de honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Astreintes Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Honorários Recursais Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de revisão ou manutenção de astreintes
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pelo cumprimento tardio da ordem, justificando o afastamento da astreinte; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; e não houve condição para fixação de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015