AREsp 1846051 - DECISAO

AREsp 1846051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: B TAVARES BAR E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015

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Parties

B TAVARES BAR E RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e do demonstrativo do cabimento (art. 1.029, II, CPC)
  2. 2 Requisito de demonstração de divergência jurisprudencial por cotejo analítico e reprodução de trechos dos julgados paradigma
  3. 3 Possibilidade de redução de astreintes quando seu valor ultrapassa a razoabilidade e evita enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.