AREsp 1744927 - DECISAO

AREsp 1744927 - DECISAO

Reconsiderando-se a decisão da Presidência, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade de revisão das astreintes por serem excessivas, aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por conseguinte, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que a multa diária seja reduzida para R$ 100,00 por dia, sem a limitação do teto de R$ 10.000,00, de modo a evitar enriquecimento sem causa e adequar a penalidade ao grau de resistência e à expressão econômica da obrigação.

Parties
Agravante: Rosimari Lobas; Agravada/executada: operadora de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte, Dado Parcial Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; por juízo de reconsideração, o agravo é conhecido e o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Astreintes, Revisão De Multa Cominatória, Art. 537, § 1º Do Cpc/2015, Proporcionalidade E Razoabilidade, Coisa Julgada E Preclusão
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Astreintes Revisão De Multa Cominatória Art. 537, § 1º Do Cpc/2015 Proporcionalidade E Razoabilidade Coisa Julgada E Preclusão

Case Brief

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Parties

Rosimari Lobas

Agravante

operadora de telefonia

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte, Dado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes
  2. 2 incidência de preclusão e coisa julgada sobre multa cominatória
  3. 3 limitação da multa ao valor da obrigação principal

Ratio Decidendi

Reconsiderando-se a decisão da Presidência, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade de revisão das astreintes por serem excessivas, aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por conseguinte, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que a multa diária seja reduzida para R$ 100,00 por dia, sem a limitação do teto de R$ 10.000,00, de modo a evitar enriquecimento sem causa e adequar a penalidade ao grau de resistência e à expressão econômica da obrigação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; por juízo de reconsideração, o agravo é conhecido e o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto por Rosimari Lobas.