REsp 1911881 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal na decisão de origem e pela inexistência de embargos declaratórios prévios, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame das alegações relativas ao cabimento e à suposta desproporcionalidade das astreintes.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Multa Diária, Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Astreintes Cumprimento De Obrigação De Fazer Prequestionamento Multa Diária Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes contra a Fazenda Pública
  2. 2 desproporcionalidade do valor da astreinte
  3. 3 carência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal na decisão de origem e pela inexistência de embargos declaratórios prévios, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame das alegações relativas ao cabimento e à suposta desproporcionalidade das astreintes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Manter a decisão recorrida em todos os seus termos.