AREsp 1819297 - DECISAO

AREsp 1819297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito o Tribunal de origem entendeu comprovado o descumprimento e razoável a redução da multa para R$50.000,00.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Descumprimento de tutela provisória e sua comprovação nos autos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito o Tribunal de origem entendeu comprovado o descumprimento e razoável a redução da multa para R$50.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.