AREsp 1850848 - DECISAO

AREsp 1850848 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PAN SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução De Sentença Previdência Privada Recursos Astreintes Enriquecimento Sem Causa Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PAN SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposto dissídio jurisprudencial
  2. 2 limitação/afastamento de astreintes por alegado enriquecimento sem causa
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF e requisitos de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ)
  • Publique-se