REsp 1888022 - ACORDAO

REsp 1888022 - ACORDAO

A Corte de origem, após analisar o conjunto fático-probatório, fixou as astreintes em R$2.500,00 por entender que tal valor é necessário e mantém-se nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Revisão De Valor De Multa Cominatória
Processual Civil Astreintes Súmula 7/stj Proporcionalidade Razoabilidade Revisão De Valor De Multa Cominatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em sede de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 Verificação de excesso ou irrisoriedade do quantum da multa cominatória

Ratio Decidendi

A Corte de origem, após analisar o conjunto fático-probatório, fixou as astreintes em R$2.500,00 por entender que tal valor é necessário e mantém-se nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação das astreintes em R$ 2.500,00