AREsp 1682677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) nem violação ao art. 489 do CPC/2015, e porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor não se mostrou manifestamente exorbitante, e o quantum foi fixado de modo compatível com a finalidade da ação coletiva.

Parties
Agravante: C&A MODAS LTDA; Agravante: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Astreintes, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Multas Cominatórias, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/15, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Astreintes Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Multas Cominatórias Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

C&A MODAS LTDA

Agravante

IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) nem violação ao art. 489 do CPC/2015, e porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor não se mostrou manifestamente exorbitante, e o quantum foi fixado de modo compatível com a finalidade da ação coletiva.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial