AREsp 1638130 - ACORDAO

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A Corte concluiu que, conforme jurisprudência consolidada e em observância à Súmula n. 83/STJ, é possível reduzir astreintes manifestamente exorbitantes e limitá‑las ao valor da obrigação principal para evitar enriquecimento sem causa; inexistindo situação excepcional apta a afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ no caso, negou‑se provimento ao agravo interno mantendo a redução efetuada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Ford Motor Company; Agravante: Ford Motor Company Brasil Ltda.; Agravada: Julijac Comércio de Peças e Acessórios para Autos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Limitação Ao Valor Da Obrigação Principal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Mitigação Do Prejuízo
Processo Civil Astreintes Redução De Multa Cominatória Limitação Ao Valor Da Obrigação Principal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Mitigação Do Prejuízo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ford Motor Company

Agravante

Ford Motor Company Brasil Ltda.

Agravante

Julijac Comércio de Peças e Acessórios para Autos Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes quando manifestamente exorbitantes
  2. 2 Limitação do montante das astreintes ao valor da obrigação principal para evitar enriquecimento sem causa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, conforme jurisprudência consolidada e em observância à Súmula n. 83/STJ, é possível reduzir astreintes manifestamente exorbitantes e limitá‑las ao valor da obrigação principal para evitar enriquecimento sem causa; inexistindo situação excepcional apta a afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ no caso, negou‑se provimento ao agravo interno mantendo a redução efetuada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.