REsp 1808148 - ACORDAO

REsp 1808148 - ACORDAO

Parties
Agravante: OI MÓVEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Astreintes, Concurso De Credores, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Natureza Concursal/extraconcursal Do Crédito
Recuperação Judicial Processo Civil Telecomunicações Astreintes Concurso De Credores Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Natureza Concursal/extraconcursal Do Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI MÓVEL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de violação de lei federal (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 excessividade e proporcionalidade da multa diária (astreintes)