REsp 1929393 - DECISAO

REsp 1929393 - DECISAO

O STJ decidiu que a decisão que fixa multa cominatória (astreintes) não preclui nem configura coisa julgada material, sendo possível sua revisão a qualquer tempo; por isso afastou a preclusão reconhecida pelo tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para que a matéria seja novamente apreciada.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Preclusão, Coisa Julgada, Tutela Provisória, Cumprimento Provisório, Revisão De Multa
Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Preclusão Coisa Julgada Tutela Provisória Cumprimento Provisório Revisão De Multa

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da decisão que fixa multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Possibilidade de revisão da multa cominatória a qualquer tempo, inclusive de ofício
  3. 3 Exigência de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa (Súmula 410/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a decisão que fixa multa cominatória (astreintes) não preclui nem configura coisa julgada material, sendo possível sua revisão a qualquer tempo; por isso afastou a preclusão reconhecida pelo tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para que a matéria seja novamente apreciada.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a preclusão acerca da multa diária
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a matéria