AREsp 1820922 - DECISAO

AREsp 1820922 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, tendo registrado a intimação da agravante em 26/05/2015, confirmado que o credenciamento do Hospital São Luiz integrava o objeto da obrigação e que a fixação e o termo inicial das astreintes foram proporcionais diante da obrigação contratual e da urgência da cirurgia, não configurando enriquecimento sem causa; ademais, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Cumprimento De Liminar, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Enriquecimento Sem Causa, Proporcionalidade, Prazo Razoável
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Astreintes Tutela De Urgência Cumprimento De Liminar Embargos De Declaração Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão quanto à possibilidade de redução ou exclusão da multa diária (astreintes) e ausência de prazo razoável para cumprimento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de exclusão ou redução de astreintes diante de cumprimento ou ausência de prejuízo (art. 537, §1º do CPC; art. 884 do CC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, tendo registrado a intimação da agravante em 26/05/2015, confirmado que o credenciamento do Hospital São Luiz integrava o objeto da obrigação e que a fixação e o termo inicial das astreintes foram proporcionais diante da obrigação contratual e da urgência da cirurgia, não configurando enriquecimento sem causa; ademais, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial