AREsp 1855022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente a majoração das astreintes diante do descumprimento injustificado da ordem judicial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 537 CPC, Majoração De Multa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 537 CPC +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução proporcional da multa prevista no art. 537 do CPC
  2. 2 compatibilidade da majoração das astreintes diante do descumprimento da tutela
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente a majoração das astreintes diante do descumprimento injustificado da ordem judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.