REsp 1486281 - DECISAO

REsp 1486281 - DECISAO

A Corte concedeu provimento ao recurso especial porque a multa foi imposta em relação a obrigação que não constava no dispositivo da sentença transitada em julgado; por se tratar de obrigação futura e incerta, não poderia ser objeto de multa, sendo ilegal a exigibilidade da astreinte; com fundamento no art. 461, §6º do CPC/1973 a multa foi afastada e autorizou-se o levantamento do depósito feito para impugnação.

Parties
Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS); Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cr, Art. 105, Iii, a E C) / Cumprimento De Sentença (execução De Multa Cominatória)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a exigibilidade da multa imposta à recorrente e autorizar o levantamento do depósito.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Processo Civil Execução Astreintes Multa Cominatória Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Recurso Especial

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS)

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (cr, Art. 105, Iii, a E C) / Cumprimento De Sentença (execução De Multa Cominatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobrança da multa cominatória imposta
  2. 2 preclusão quanto à decisão que fixa astreintes
  3. 3 se a multa corresponde a obrigação constante da sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

A Corte concedeu provimento ao recurso especial porque a multa foi imposta em relação a obrigação que não constava no dispositivo da sentença transitada em julgado; por se tratar de obrigação futura e incerta, não poderia ser objeto de multa, sendo ilegal a exigibilidade da astreinte; com fundamento no art. 461, §6º do CPC/1973 a multa foi afastada e autorizou-se o levantamento do depósito feito para impugnação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a exigibilidade da multa imposta à recorrente e autorizar o levantamento do depósito.

Orders

  • Afastar a exigibilidade da multa imposta à recorrente.
  • Autorizar o levantamento do depósito efetuado para impugnar o cumprimento da sentença.