AREsp 1633620 - DECISAO

AREsp 1633620 - DECISAO

O acórdão acolheu o recurso da ré por entender que a cobrança de astreintes exige prévia intimação pessoal do devedor nos termos da Súmula 410/STJ e constatou ausência de regular intimação no incidente de cumprimento provisório, razão pela qual afastou as astreintes impostas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente (operadora Do Plano De Saúde): Notre Dame Intermédica Saúde S.A; Parte Autora/recorrente: I. V.A.C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A. para dar provimento ao recurso especial e afastar as astreintes; julgo prejudicado o recurso interposto por I. V.A.C.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Provisória, Obrigação De Fazer, Prévia Intimação Pessoal, Planos De Saúde/home Care
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela Provisória Obrigação De Fazer Prévia Intimação Pessoal Planos De Saúde/home Care

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A

Recorrente (operadora Do Plano De Saúde)

I. V.A.C.

Parte Autora/recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prévia intimação pessoal do devedor como condição para cobrança de astreintes
  2. 2 Exame de excesso ou enriquecimento sem causa em relação ao valor das astreintes
  3. 3 Descumprimento de tutela provisória e regularidade do incidente de cumprimento provisório

Ratio Decidendi

O acórdão acolheu o recurso da ré por entender que a cobrança de astreintes exige prévia intimação pessoal do devedor nos termos da Súmula 410/STJ e constatou ausência de regular intimação no incidente de cumprimento provisório, razão pela qual afastou as astreintes impostas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A. para dar provimento ao recurso especial e afastar as astreintes; julgo prejudicado o recurso interposto por I. V.A.C.

Orders

  • Afastar as astreintes impostas pelas instâncias ordinárias
  • Julgar prejudicado o recurso especial interposto por I. V.A.C.