AREsp 1841379 - DECISAO

AREsp 1841379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por se tratar, em essência, de reexame do conjunto fático-probatório sobre a fixação do valor das astreintes, hipótese em que a Súmula 7/STJ impede a revisão, não estando demonstrado excesso ou insignificância que autorizasse afastamento desse óbice; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multa Diária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Multa Diária Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução de astreintes e alegada violação do art. 537, §1º do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova e revisão do valor das astreintes
  3. 3 Majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por se tratar, em essência, de reexame do conjunto fático-probatório sobre a fixação do valor das astreintes, hipótese em que a Súmula 7/STJ impede a revisão, não estando demonstrado excesso ou insignificância que autorizasse afastamento desse óbice; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).