REsp 1934823 - DECISAO

REsp 1934823 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a revisão da razoabilidade do valor das astreintes demandaria o reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de o juiz modificar ou excluir astreintes a qualquer tempo, não fazendo coisa julgada material.

Parties
Recorrente: DA ROSA PATRIMONIAL LTDA.; Recorrido: Município de Ubatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Astreintes, Revisão De Multa Cominatória, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Intimação Pessoal, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Revisão De Multa Cominatória Coisa Julgada Súmula 7/stj Intimação Pessoal Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

DA ROSA PATRIMONIAL LTDA.

Recorrente

Município de Ubatuba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 Natureza não preclusiva e não constitutiva de coisa julgada das astreintes
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de valor das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a revisão da razoabilidade do valor das astreintes demandaria o reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de o juiz modificar ou excluir astreintes a qualquer tempo, não fazendo coisa julgada material.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.