AREsp 1728744 - DECISAO

AREsp 1728744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação sobre o quantum das astreintes decorreu de reexame de matéria fático-probatória formado pelas instâncias ordinárias, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, além de reconhecer que o valor fixado (R$ 200,00/dia até 60 salários mínimos) não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante, justificando a manutenção; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão, Redução De Multa
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Preclusão Redução De Multa

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de redução do valor das astreintes
  3. 3 prequestionamento/omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação sobre o quantum das astreintes decorreu de reexame de matéria fático-probatória formado pelas instâncias ordinárias, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, além de reconhecer que o valor fixado (R$ 200,00/dia até 60 salários mínimos) não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante, justificando a manutenção; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 15% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.