REsp 1927006 - DECISAO

REsp 1927006 - DECISAO

Mantém-se a possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública ante a mora no cumprimento de obrigação que deveria ser cumprida de ofício, considerando razoável o valor de R$ 200,00 diário; indeferida a revisão que demandaria reexame de contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; consequentemente, não se conhece do Recurso Especial e condena-se o recorrente ao pagamento de honorários de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: UNIÃO; Autores: Autores (ex-ferroviários)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Execução, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Complementação De Benefício De Ex Ferroviários (lei 8.186/91)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Astreintes Multa Diária Execução Liquidação De Sentença Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Autores (ex-ferroviários)

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública pelo descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de questões fático-probatórias no Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade de liquidação abreviada em cumprimento individual de sentença coletiva quando a dívida puder ser apurada por cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Mantém-se a possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública ante a mora no cumprimento de obrigação que deveria ser cumprida de ofício, considerando razoável o valor de R$ 200,00 diário; indeferida a revisão que demandaria reexame de contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; consequentemente, não se conhece do Recurso Especial e condena-se o recorrente ao pagamento de honorários de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Agravo de instrumento improvido (decisão de origem mantida)
  • Agravo interno prejudicado