REsp 1818928 - DECISAO

REsp 1818928 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem não apreciou a matéria referente ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) e não houve embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando assim o prequestionamento exigido para o exame pela instância especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a divergência jurisprudencial invocada estava amparada na mesma tese, o que impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: DORA LEITE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DORA LEITE BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Fixação de astreintes em valor superior à fração ideal do imóvel e possível enriquecimento sem causa
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de análise do dispositivo federal e por divergência jurisprudencial baseada na mesma tese

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem não apreciou a matéria referente ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) e não houve embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando assim o prequestionamento exigido para o exame pela instância especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a divergência jurisprudencial invocada estava amparada na mesma tese, o que impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.