AREsp 1818581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e dos fundamentos do alegado dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284 do STF; as demais controvérsias também restaram incertas por ausência de indicação precisa, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Razoabilidade E Proporcionalidade
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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa de dispositivos legais configurando óbice da Súmula 284 do STF
  2. 2 possibilidade de exclusão ou redução da multa diária vencida e vincenda
  3. 3 ausência de razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa diária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e dos fundamentos do alegado dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284 do STF; as demais controvérsias também restaram incertas por ausência de indicação precisa, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se