AREsp 1739534 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ); e o valor das astreintes (R$ 1.000,00 por dia até R$ 90.000,00) está dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, sendo inviável sua modificação por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDVALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Fixação De Astreintes, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Direito Civil Astreintes Fixação De Astreintes Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDVALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ); e o valor das astreintes (R$ 1.000,00 por dia até R$ 90.000,00) está dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, sendo inviável sua modificação por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a fixação das astreintes em R$ 1.000,00 por dia até o limite de R$ 90.000,00.