REsp 1931030 - DECISAO

REsp 1931030 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a possibilidade de imposição de multa diária contra o INSS por descumprimento da obrigação de implantar benefício (art. 461 do CPC), que o atraso de aproximadamente um ano justificou a cominação de R$100,00 por dia, e que eventual revisão do valor demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1022 do CPC e o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Execução De Sentença, Implantação De Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processual Civil Astreintes Multa Diária Execução De Sentença Implantação De Benefício Previdenciário Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 revisão do valor da multa em sede de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução
  3. 3 limites da reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a possibilidade de imposição de multa diária contra o INSS por descumprimento da obrigação de implantar benefício (art. 461 do CPC), que o atraso de aproximadamente um ano justificou a cominação de R$100,00 por dia, e que eventual revisão do valor demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1022 do CPC e o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.