AREsp 1774660 - DECISAO

AREsp 1774660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto às astreintes, a redução do quantum demanda reexame fático e só é possível se o valor for irrisório ou exorbitante, não demonstrado no caso; quanto à inversão do ônus da prova, esta restou justificada pela verossimilhança das alegações e documentos apresentados, não havendo ilegalidade na decisão que a deferiu.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG-D; Agravado: Município Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada, Multa Cominatória
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Astreintes Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Tutela Antecipada Multa Cominatória

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG-D

Agravante

Município Autor/Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 redução das astreintes
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto às astreintes, a redução do quantum demanda reexame fático e só é possível se o valor for irrisório ou exorbitante, não demonstrado no caso; quanto à inversão do ônus da prova, esta restou justificada pela verossimilhança das alegações e documentos apresentados, não havendo ilegalidade na decisão que a deferiu.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.