REsp 1769160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrido tratou exclusivamente do montante das astreintes (havendo redução para R$500/dia em razão de excesso diante do valor de venda do bem), não se manifestando sobre o termo inicial de incidência da multa; por ausência do indispensável prequestionamento sobre a data de início, incidem as Súmulas 282/STF e 211/STJ, não havendo fundamento para reconsideração.

Parties
Agravante: Administradora de Bens Odebrecht Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Data De Incidência Da Multa, Redução Do Valor Da Multa, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Execução Astreintes Multa Cominatória Data De Incidência Da Multa Redução Do Valor Da Multa Prequestionamento Fungibilidade Recursal

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Parties

Administradora de Bens Odebrecht Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Data da incidência da multa por descumprimento da obrigação
  2. 2 Possibilidade de redução do valor das astreintes por excesso ou insignificância
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrido tratou exclusivamente do montante das astreintes (havendo redução para R$500/dia em razão de excesso diante do valor de venda do bem), não se manifestando sobre o termo inicial de incidência da multa; por ausência do indispensável prequestionamento sobre a data de início, incidem as Súmulas 282/STF e 211/STJ, não havendo fundamento para reconsideração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a redução do valor da multa para R$ 500,00 por dia de descumprimento