REsp 1841809 - ACORDAO

REsp 1841809 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante das circunstâncias do caso e da jurisprudência desta Corte, a redução do valor das astreintes para R$ 500,00 por dia, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, mostrou-se adequada, devendo, para evitar reformatio in pejus, não ultrapassar o montante estipulado pela segunda instância; ademais, a fixação dos honorários pelo Tribunal de origem observou o efeito translativo da apelação e está em consonância com o art. 85 do CPC/2015, não havendo motivo para alteração.

Parties
Agravante: MANAUS AMBIENTAL S.A.; Agravado: Espólio de Julião da Silva Henriques e Maria de Jesus Gomes Henriques e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Astreintes, Honorários Advocatícios, Redução De Multa Cominatória, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 83/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Astreintes Honorários Advocatícios Redução De Multa Cominatória Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MANAUS AMBIENTAL S.A.

Agravante

Espólio de Julião da Silva Henriques e Maria de Jesus Gomes Henriques e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da redução das astreintes por excesso e desproporcionalidade
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios pelo tribunal de ofício em grau de apelação
  3. 3 eventual reformatio in pejus por fixação de honorários não apreciados em primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante das circunstâncias do caso e da jurisprudência desta Corte, a redução do valor das astreintes para R$ 500,00 por dia, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, mostrou-se adequada, devendo, para evitar reformatio in pejus, não ultrapassar o montante estipulado pela segunda instância; ademais, a fixação dos honorários pelo Tribunal de origem observou o efeito translativo da apelação e está em consonância com o art. 85 do CPC/2015, não havendo motivo para alteração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a redução das astreintes para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, sem exceder o estipulado pela segunda instância