AREsp 1757541 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas (ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015); o pedido de alteração exige reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o valor das astreintes fixado pelo Tribunal de origem, reduzido para R$99.800,00, não se mostra irrisório ou exorbitante, sendo portanto incabível sua revisão pelo STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: ROBERTO JONI GASTALDELLO; Agravado: MARCIA DOLORES NOGUEIRA GASTALDELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Astreintes, Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas, Redução De Multa Diária
Processual Civil Responsabilidade Civil Astreintes Plano De Saúde Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Provas Redução De Multa Diária

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

ROBERTO JONI GASTALDELLO

Agravado

MARCIA DOLORES NOGUEIRA GASTALDELLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes sem reexame de provas
  3. 3 Verificação do descumprimento de ordem judicial pelos autos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas (ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015); o pedido de alteração exige reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o valor das astreintes fixado pelo Tribunal de origem, reduzido para R$99.800,00, não se mostra irrisório ou exorbitante, sendo portanto incabível sua revisão pelo STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.