AREsp 1715543 - DECISAO

AREsp 1715543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e a análise do cumprimento da tutela e do quantum da multa exige reexame de fato e prova, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a redução do total das astreintes para R$ 40.000,00 pelo Tribunal estadual não mostrou desproporção a justificar intervenção desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Cumprimento De Tutela Antecipada, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Cumprimento De Tutela Antecipada Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 descumprimento de ordem judicial e cominação de multa (astreintes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e a análise do cumprimento da tutela e do quantum da multa exige reexame de fato e prova, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a redução do total das astreintes para R$ 40.000,00 pelo Tribunal estadual não mostrou desproporção a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.