AREsp 1852615 - DECISAO

AREsp 1852615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à alegada desproporcionalidade das astreintes e à conduta recalcitrante da agravante, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, tornando inviável a revisão na via especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Astreintes Multas Cominatórias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 537, § 1º, do CPC quanto ao valor das astreintes
  2. 2 proporcionalidade das astreintes em relação ao valor principal da condenação
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à alegada desproporcionalidade das astreintes e à conduta recalcitrante da agravante, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, tornando inviável a revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.