AREsp 1839422 - DECISAO

AREsp 1839422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a peça recursal apresentava fundamentação deficiente pelo uso da fórmula aberta 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem considerou adequada a multa nos termos do art. 537 do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a peça recursal apresentava fundamentação deficiente pelo uso da fórmula aberta 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem considerou adequada a multa nos termos do art. 537 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se