REsp 1890737 - DECISAO

REsp 1890737 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, diante do entendimento consolidado de que a decisão que comina astreintes não faz coisa julgada material e é passível de revisão, afastou-se a preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem, determinando-se o retorno dos autos para que o Tribunal local analise a questão das astreintes no mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido; afastada a preclusão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das astreintes.
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Preclusão, Juízo De Retratação, Redução De Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Astreintes Coisa Julgada Preclusão Juízo De Retratação Redução De Multa Cominatória Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que comina astreintes preclui ou faz coisa julgada
  2. 2 Se é admissível juízo de retratação no caso concreto
  3. 3 Se a matéria relativa ao valor das astreintes pode ser discutida a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, diante do entendimento consolidado de que a decisão que comina astreintes não faz coisa julgada material e é passível de revisão, afastou-se a preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem, determinando-se o retorno dos autos para que o Tribunal local analise a questão das astreintes no mérito.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido; afastada a preclusão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das astreintes.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou-lhe parcial provimento