AREsp 1858372 - DECISAO

AREsp 1858372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever o valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, pelo que o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MENDES DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO; Agravada: Exequente/Agravada; Agravados: Executados/Agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Em Fase De Instrução
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Astreintes Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Exequente/Agravada

Agravada

Executados/Agravantes

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Em Fase De Instrução

Legal Issues

  1. 1 excessivo valor das astreintes
  2. 2 aplicação do art. 8º do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame pelo recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever o valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, pelo que o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.