AREsp 1757849 - DECISAO

AREsp 1757849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base na análise do conjunto probatório, que o montante total das astreintes (cerca de R$ 103.093,21) não é excessivo em relação à condenação e foi previamente reduzido, não havendo hipótese de multa diária manifestamente irrisória ou exorbitante que autorizasse a revisão nesta Corte, além de incidir o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Danos Morais, Redução De Multa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Danos Morais Redução De Multa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação à reexame de provas
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade do montante da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base na análise do conjunto probatório, que o montante total das astreintes (cerca de R$ 103.093,21) não é excessivo em relação à condenação e foi previamente reduzido, não havendo hipótese de multa diária manifestamente irrisória ou exorbitante que autorizasse a revisão nesta Corte, além de incidir o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.