AREsp 1856683 - DECISAO

AREsp 1856683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a pretensão de redução das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório e o Tribunal de origem considerou o valor de R$ 1.500,00 razoável.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Art. 537 CPC, Direito À Saúde, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Constitucional Administrativo Astreintes Multa Diária Art. 537 CPC Direito À Saúde Súmula 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do valor das astreintes com o art. 537 do CPC
  2. 2 Cabimento de recurso especial quando seria necessário reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a pretensão de redução das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório e o Tribunal de origem considerou o valor de R$ 1.500,00 razoável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.